Autorizado o repasse dos valores complementares para os enfermeiros de Clevelândia

25/09/2023

Da Redação

O Projeto de Lei nº 2821/2023 proposto pelo Executivo Municipal, foi aprovado em votação na Câmara de Vereadores, garantindo a regulamentação do repasse financeiro estabelecido pela União para o piso salarial dos profissionais de enfermagem.

A aprovação sugere repassar para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022.

O Município transferirará valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos salários.