Justiça restabelece decreto da Prefeitura e garante retomada do recebimento de doações em Clevelândia

14/07/2026

O Município de Clevelândia informa que a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Clevelândia concedeu tutela de urgência, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 015/2026, editado pela Câmara Municipal, restabelecendo, de forma imediata, a vigência e a eficácia do Decreto Municipal nº 154/2026.

O Decreto Municipal nº 154/2026 regulamenta o procedimento administrativo para o recebimento de doações de bens, serviços, direitos e demais utilidades pela Administração Pública Municipal, estabelecendo critérios de transparência, controle, avaliação técnica e publicidade para todas as doações recebidas pelo Município.

Antes da edição do decreto, o Poder Executivo havia encaminhado projeto de lei sobre a matéria ao Poder Legislativo, o qual não foi aprovado. Posteriormente, após a publicação do Decreto nº 154/2026 pelo Executivo, foi editado o Decreto Legislativo nº 015/2026, que buscava sustar seus efeitos. Ao analisar o pedido formulado pelo Município, a Justiça entendeu, em decisão liminar, que o Decreto nº 154/2026 está inserido na competência privativa do Poder Executivo para organizar e disciplinar o funcionamento da Administração Pública, destacando que o ato não cria despesas, não autoriza doações específicas, não dispensa exigências legais e apenas regulamenta procedimentos administrativos internos, observando princípios como legalidade, transparência e controle.

Na decisão, a magistrada também ressaltou que a manutenção da suspensão do decreto poderia impedir o Município de receber doações de interesse público, além de gerar insegurança jurídica e comprometer a regularidade dos procedimentos administrativos. Com a concessão da liminar, permanece em pleno vigor o Decreto Municipal nº 154/2026, permitindo que o Município de Clevelândia continue apto a receber doações de bens, serviços, direitos e outras utilidades destinadas ao interesse público, sempre mediante análise técnica, formalização em processo administrativo, observância da legislação vigente e ampla transparência.

A regulamentação representa um importante instrumento de fortalecimento da gestão pública, possibilitando parcerias e contribuições voluntárias da sociedade civil, de empresas e de outras instituições para o desenvolvimento de projetos e ações de interesse coletivo, ampliando a capacidade do Município de atender às necessidades da população sem afastar os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilidade na administração dos recursos públicos.

O Município reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão, adotando medidas que contribuam para o desenvolvimento de Clevelândia e para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.